A Fundação Procon - SP é um órgão administrativo, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, instituído pela Lei Estadual 9192/1995, destinado à defesa dos direitos e interesses dos consumidores no âmbito do Estado de São Paulo.

O PROCON SP é responsável por elaborar, coordenar e executar a política estadual de defesa do consumidor, além de receber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações e denúncias, assim como fiscalizar as relações de consumo.

O PROCON é um órgão conciliador, responsável pela intermediação entre o consumidor e fornecedor, sempre que o primeiro se sentir lesado em uma relação de consumo, ou quando se observa risco individual ou coletivo para consumidores.

Atuando no campo administrativo, sua atribuição é, entre outras, promover a composição de acordo entre as partes, sempre protegendo o direito do consumidor, e educar o mercado de consumo, para melhoria constante de suas práticas.

Os Procons Municipais são órgãos das Prefeituras Municipais e ao firmarem convênio com o Procon SP, fortalecem a defesa dos direitos dos consumidores em suas cidades. Além disso, com o alinhamento de procedimentos, entendimentos e posicionamentos entre os órgão municipais e o Procon SP, buscam garantir igualdade na recepção e tratamento das demandas, fortalecendo ainda mais a defesa e proteção dos direitos dos consumidores junto aos fornecedores.

Pautado nesses princípios, o PROCON Municipal de Louveira possui duas unidades para atendimento presencial dos consumidores, nos seguintes endereços:

 

Unidade Bairro Santo Antonio:

Rua Roberto Mazzali, nº 37, Jardim Lago Azul II, CEP 13.294-382

Fones: (19) 3878-1070 e (19) 3848-3991

 

Unidade Centro:

Rua Eurico Dutra, nº 27, Jardim Niero, CEP 13.290-292

Fone: (19) 3878-5261

 

Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h00.

 

E ainda, visando facilitar o atendimento dos consumidores, o PROCON Louveira oferece um canal de atendimento à distância, no qual o consumidor pode formular sua reclamação através do e-mail proconatendimento@louveira.sp.gov.br.

Para tanto, deverá preencher o formulário disponibilizado abaixo, anexando-o ao e-mail, juntamente com cópias de seu documento pessoal (RG ou CNH), comprovante de residência e documentos pertinentes à relação de consumo objeto da reclamação.